O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



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A origem da dívida tributária questionada no Carf através MMC, por meio de um Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), foi uma autuaçãeste da Receita Federal, lavrada após a constatação por de que a montadora recebeu de forma cumulativa 2 pontos fortes fiscais, contrariando a legislaçãeste vigente à época.

Para além do fato do Dalton ter sido substabelecido junto com outros advogados em uma procuraçãeste do Hamilton, após este encerramento do processo da Mitsubishi.

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A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para qual advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse o lançamento fiscal, o que teria sido conseguido usando pagamento do propina a conselheiros.

De modo a solucionar este caso, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi chamada para apresentar contestação ao caso, em seguida a Justiça determinou qual somente deputados estaduais qual votaram em benefício da lei de que favorecia a privação do Porto de Manaus, assim como o governador, poderiam ser ouvidos Derivado do o caso.

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Art. 5º As petições e as peças as quais se refere este art. 1º Seroada recebidas pelo setor por distribuiçãeste, ou equivalente, no horário de expediente, mediante recibo ao interessado.

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A defesa da Aleam pediu a revogaçãeste da ação, ao alegar de que não havia motivos de modo a a proceder, porque afirmou nãeste deter ocorrido lesão ao patrimônio público.

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